Belinati, LEC X MP

PROCESSO : REsp 987598 UF: PR REGISTRO: 2007/0104637-7 NÚMERO ÚNICO : - RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 3 APENSOS: 0 AUTUAÇÃO : 08/08/2007 RECORRENTE : ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR(A) : Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa LOCALIZAÇÃO : Saída para SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS DA PRIMEIRA TURMA em 23/03/2010 TIPO : Processo Físico 12/04/2010	-	16:01	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/04/2010	-	11:47	-	PETIÇÃO Nº 67053/2010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
06/04/2010	-	11:47	-	PETIÇÃO Nº 59773/2010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAX) JUNTADA
22/03/2010	-	18:04	-	PETIÇÃO Nº 67053/2010 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 22/03/2010.
16/03/2010	-	16:14	-	PETIÇÃO Nº 59773/2010 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 16/03/2010.
15/03/2010	-	07:44	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000313-2010-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/03/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
11/03/2010	-	07:06	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 11/03/2010
10/03/2010	-	19:28	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 10/03/2010
09/03/2010	-	18:44	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 11/03/2010)