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quinta-feira, 17 de junho de 2010

Operação Parceria MPF denuncia 21 envolvidos em desvio de recursos públicos através de Oscip

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, na última
terça-feira (15 de junho), 21 pessoas envolvidas em um esquema de
desvios de recursos públicos através do Centro Integrado e Apoio
Profissional (CIAP). Representantes e dirigentes da Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foram denunciados pela
prática de crimes de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. A
ação penal é resultado das investigações na chamada “Operação
Parceria” - trabalho desenvolvido em conjunto pela Polícia Federal,
Controladoria Geral da União e Receita Federal.

De acordo com o MPF, com base nas provas colhidas pela
investigação, os dirigentes do CIAP, contando com a atuação de
outras pessoas - inclusive funcionários da entidade -, constituíram uma
organização criminosa, estruturada no Paraná e com atuação em todo o
país, voltada ao desvio de recursos públicos (parte de origem
federal) e lavagem de dinheiro.

Dentre os denunciados estão Dinomarme Aparecido Lima (chefe da
organização); sua mulher Vergínia Aparecida Mariani; sua enteada Elzira
Vergínia Mariani Guides Martins; seus filhos José Roberto de Lima e
Sergio Ricardo de Lima; e seu genro Alexandre Pontes Martins - todos
ocupando cargos de administração na OSCIP e/ou nas empresas do grupo
utilizadas no esquema criminoso. Também foram denunciados José Ancioto
Neto e Fernando José Mesquita - responsáveis pelas áreas de
contabilidade e assessoramento jurídico da organização, respectivamente
- e Said Yusuf Abu Lawi, funcionário da OSCIP que tratava da
administração geral dos negócios relacionados às parcerias e
convênios. Ainda foram alvo da denúncia lobistas, outros funcionários
do CIAP e controladores de empresas envolvidas no esquema de lavagem de
ativos (veja lista completa dos denunciados abaixo). Parte dos
denunciados está presa preventivamente.

Como agiam - O modo de operação da organização criminosa
consistia, em síntese, na identificação de recursos públicos disponíveis
para celebração de termos de parceria ou convênios, com prévia atuação
de lobistas pertencentes ao grupo para direcionar os recursos para o
CIAP. Os planos de trabalho das parcerias firmadas eram elaborados com
vícios, sem o detalhamento de despesas a serem incorridas no projeto,
o que dificultava, posteriormente, a verificação da efetiva aplicação
dos recursos públicos recebidos.

Para cada parceria era aberta uma conta bancária específica, e o
dinheiro era desviado mediante saques em espécie desta conta, ou
transferências para empresas ligadas ao grupo criminoso ou para outra
conta do próprio CIAP. A partir desta conta, para onde eram enviados os
recursos públicos, também eram feitos saques em espécie, com o posterior
depósito em contas dos próprios denunciados ou terceiros favorecidos, ou
novas transferências diretamente para empresas da organização criminosa.
Nas prestações de contas das parcerias eram empregadas fraudes contábeis
e documentais para dar aparência de licitude às operações financeiras
que concretizavam o desvio e a apropriação dos recursos públicos e os
procedimentos de ocultação e dissimulação da origem desse dinheiro.

Empresas envolvidas - Dentre as empresas do grupo envolvidas com
os crime de peculato, como beneficiárias dos recursos públicos
desviados, eram diretamente ligadas ao núcleo familiar de Dinocarme as
pessoas jurídicas Meridional Locadora de Veículos S/S Ltda (que recebeu
transferências em um total de cerca de R$ 12 milhões), Divicon
Construtora e Incorporadoria Ltda (R$ 1,9 milhão), Inesul Instituto de
Ensino Superior de Londrina (R$ 2,9 milhões), dentre outras. Diversas
empresas ligadas a outros denunciados também receberam recursos
ilícitos.

Convênios - Foram denunciados crimes de peculato relativamente a
convênios celebrados no âmbito do estado de Paraná, auditados pela
Controladoria Geral da União. Foram desviados cerca de R$ 20,2 milhões
nos seguintes convênios e parcerias:

- Convênio nº101/2007, firmado pelo Ministério do Trabalho e Emprego
diretamente com o Ciap, referente ao “Consórcio Social da Juventude de
Londrina”, incluído no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro
Emprego (PNPE), visando a capacitação profissional de 1.300 jovens da
cidade de Londrina-PR: desvio de R$ 1,9 milhão;

- Convênio nº55/2007, entre o Ministério do Trabalho e a Secretaria de
Estado do Trabalho e Promoção Social do Estado do Paraná. A parceria
teve vigência nos anos de 2007 a 2009, e seu objeto era a capacitação
profissional de 3.080 jovens de diversas cidades paranaenses, figurando
o CIAP na condição de agente executor do projeto: R$ 1,6 milhão;

- Parcerias firmadas com a Prefeitura de Londrina relativas a programas
na área de saúde entre os anos 2004 e 2009: Programa do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; Programa de Controle Ambiental
de Endemias; Programa de Estruturação de Unidades de Atenção
Especializada em Saúde (Policlínicas); Programa Saúde da Família; e Piso
de Atenção Básica (programa governamental que abrange o Programa Saúde
da Família - PSF, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde -PACS, o
Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas, o Programa de Saúde
Bucal - PSB e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF): R$ 14,7
milhões.

- Termos de parceria celebrados com a prefeitura de Rolândia (PR),
referentes aos Programas Saúde da Família e Controle Ambiental de
Endemias, entre os anos de 2003 a 2007: R$ 1,9 milhão

- Termos de parceria firmados com a prefeitura de Campo Largo (PR)
relativos aos Programas Saúde da Família e Estruturação de Unidades de
Atenção Especializada (Policlínicas), abrangendo os anos de 2003 a 2005:
R$ 107 mil .

Lavagem de dinheiro - Um dos esquemas de lavagem de dinheiro
consistia na compra de imóveis com registros suspeitos, supostamente
situados na selva amazônica (Altamira-PA), pagos com títulos da dívida
pública prescritos e desprovidos de valor monetário. O objetivo era
promover acerto contábil quanto ao desvio de recursos públicos
concretizados mediante saques em espécie das contas do CIAP, que, em
seguida, eram depositados, também em espécie, em contas de pessoas
físicas e jurídicas vinculadas à organização criminosa.

O segundo esquema de lavagem de dinheiro consistiu na aquisição,
com recursos públicos desviados, de uma residência de luxo, localizada
em Anápolis (GO), no valor de R$1,5 milhão, com a interposição de uma
empresa de administração de bens (holding) controlada pela organização
criminosa, a Meridional Participações e Empreendimentos Imobiliários e
Agropecuários S/S Ltda.

O terceiro esquema de lavagem de dinheiro foi a transferência de
recursos das contas bancárias do CIAP para empresas, controladas pela
organização criminosa, como se fossem pagamentos de serviços prestados,
mas sem nenhuma relação com o serviços público objeto dos termos de
parceria. O valor movimentado foi de cerca de R$ 14,6 milhões. As
empresas envolvidas nesse esquema criminoso foram:

- J. Euzébio Consultoria, Assessoria e Empreendimentos Ltda (recebeu
transferências no total de R$ 4,3 milhões);
- Sapoti Serviços Assessoria e Projetos par Empresa do Terceiro Setor
(R$ 3 milhões);
- Arruda e Associados Instituto e Consultoria (R$ 4,5 milhões);
- Francisco de Assis Oliveira Me (R$ 1,6 milhão);
- Gutemberg Brizola Rodrigues de Aranha (R$ 300 mil); e
- SWM Comércio e Representações Ltda (R$ 860 mil).

O MPF informa que vários outros fatos ainda estão sob
investigação na esfera criminal e estão sendo tomadas as medidas
necessárias para que as providências na esfera cível e administrativa
possam ser adotadas pelas autoridades competentes.

A denúncia foi proposta perante a 2ª Vara Federal Criminal, em
Curitiba. O número para consulta na Justiça Federal é
2008.70.00.004777-7.

Denunciados:
- Dinomarme Aparecido Lima
- Vergínia Aparecida Mariani
- Elzira Vergínia Mariani Guides Martins
- José Roberto de Lima
- Sergio Ricardo de Lima
- Alexandre Pontes Martins
- Fernando José Mesquita
- José Ancioto Neto
- Said Yusuf Abu Lawi
- Paulo Cesar Chanan Silva
- Valmir de Arruda Leite
- Maria Aparecida Carricondo de Arruda Leite
- Juan Carlos Monastério de Mattos Dias
- Ricardo Barreto Popadiuk
- Laura Maria Cury Martinelli
- Ozias Buzato
- Maria Lúcia Buzato
- Andre Augusto de Oliveira
- Alexandra Laitano
- Antonio José Viana Neto
- Francisco de Assis Oliveira

quarta-feira, 16 de junho de 2010

Veja a Ação da Funtel contra a indicação do IDESH

quarta-feira, 2 de junho de 2010

Beinati, julgamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Exmo. Sr. Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI

ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI

ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, rejeitando os embargos de

declaração, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Eliana Calmon."

Aguardam os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 18 de maio de 2010

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=200501240830&pv=010000000000&tp=51

PROCESSO

REsp 769428

NÚMERO ÚNICO

: -

RECURSO ESPECIAL

VOLUMES: 4

APENSOS: 0

AUTUAÇÃO

04/08/2005

RECORRENTE

ANTONIO CASEMIRO BELINATI

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR(A)

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA em 02/06/2010

TIPO

Processo Físico

NÚMEROS DE ORIGEM

1073827

107382702

107382705

200500832516

40400

4042000

PARTES E ADVOGADOS

RECORRENTE	:	ANTONIO CASEMIRO BELINATI
ADVOGADO	:	EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO - DF009378
RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PETIÇÕES

Petição Nº.	-	Tipo	-	Peticionário	-	Protocolo	-	Processamento
95457/2010	-	IEDcl	-	P/ MPF	-	19/04/2010	-	20/04/2010
85230/2010	-	EDcl	-	P/ ANTONIO CASEMIRO BELINATI	-	09/04/2010	-	12/04/2010
276786/2009	-	AgRg	-	P/ ANTONIO CASEMIRO BELINATI	-	10/11/2009	-	11/11/2009
16460/2006	-	PROC	-	DRA JANAINA CASTRO DE CARVALHO (P/ RECORRIDO)	-	14/02/2006	-	05/07/2007

FASES

02/06/2010	-	14:00	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
01/06/2010	-	18:15	-	RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA SRA. MINISTRA ELIANA CALMON, ACOMPANHANDO O SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, A TURMA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)." - PETIÇÃO: EDCL NO AGRG NO RESP 769428/PR (2005/0124083-0)
01/06/2010	-	09:29	-	EM MESA PARA JULGAMENTO - SEGUNDA TURMA - SESSÃO DO DIA 01/06/2010 14:00:00
19/05/2010	-	14:36	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) ELIANA CALMON APÓS PEDIDO DE VISTA
18/05/2010	-	17:11	-	RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A SRA. MINISTRA ELIANA CALMON."
11/05/2010	-	16:57	-	RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "ADIADO POR INDICAÇÃO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A) PARA A SESSÃO DO DIA 18/5/2010."
05/05/2010	-	07:32	-	PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 05/05/2010
04/05/2010	-	19:08	-	PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/05/2010
04/05/2010	-	12:23	-	PETIÇÃO Nº 85230/2010 - EDCL NO AGRG NO RESP 769428/PR - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 11/05/2010 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 05/05/2010
20/04/2010	-	15:26	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
20/04/2010	-	15:24	-	PETIÇÃO Nº 95457/2010 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
20/04/2010	-	15:03	-	PROCESSO DEVOLVIDO
20/04/2010	-	11:03	-	PETIÇÃO 95457/2010 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
20/04/2010	-	06:57	-	PETIÇÃO Nº 95457/2010 IEDCL - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 19/04/2010.
15/04/2010	-	18:45	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000552-2010-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 15/04/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
15/04/2010	-	13:01	-	PROCESSO RETIRADO PELO MPF (REPRESENTANTE: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES)
14/04/2010	-	07:03	-	VISTA PUBLICADA NO DJE EM 14/04/2010
13/04/2010	-	18:58	-	VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 13/04/2010
12/04/2010	-	15:16	-	VISTA AO EMBARGADO PARA IMPUGNAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 14/04/2010)
12/04/2010	-	13:21	-	PETIÇÃO Nº 85230/2010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
12/04/2010	-	10:54	-	PETIÇÃO 85230/2010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
09/04/2010	-	17:23	-	PETIÇÃO Nº 85230/2010 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 09/04/2010.
09/04/2010	-	17:20	-	PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
09/04/2010	-	17:20	-	PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ
08/04/2010	-	18:26	-	PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO VANESSA ALVES PEREIRA
05/04/2010	-	18:58	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000453-2010-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 05/04/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
30/03/2010	-	07:00	-	ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR
29/03/2010	-	19:09	-	ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 29/03/2010
26/03/2010	-	16:40	-	ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR - PREVISTA PARA O DIA: 30/03/2010
17/03/2010	-	15:04	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
16/03/2010	-	17:31	-	RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)."
10/03/2010	-	07:02	-	PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 10/03/2010
09/03/2010	-	19:03	-	PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 09/03/2010
08/03/2010	-	13:16	-	PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 16/03/2010 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 10/03/2010
09/02/2010	-	16:22	-	RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "ADIADO POR INDICAÇÃO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)."
03/02/2010	-	07:00	-	PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 03/02/2010
02/02/2010	-	19:01	-	PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 02/02/2010
02/02/2010	-	09:56	-	PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 09/02/2010 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 03/02/2010
11/11/2009	-	13:33	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL
11/11/2009	-	13:32	-	PETIÇÃO Nº 276786/2009 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA
11/11/2009	-	11:02	-	PETIÇÃO 276786/2009 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA
10/11/2009	-	16:59	-	PROCESSO DEVOLVIDO
10/11/2009	-	16:41	-	PETIÇÃO Nº 276786/2009 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 10/11/2009.
06/11/2009	-	18:50	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002087-2009-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 06/11/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
06/11/2009	-	12:01	-	PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO (REPRESENTANTE: MATHEUS BARROS DOS SANTOS SOUZA)
05/11/2009	-	07:03	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 05/11/2009
04/11/2009	-	18:56	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/11/2009
03/11/2009	-	13:24	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 05/11/2009)
03/11/2009	-	11:17	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
24/06/2008	-	13:13	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
19/06/2008	-	15:09	-	PROCESSO ATRIBUÍDO EM 19/06/2008 - MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
19/06/2008	-	10:33	-	PROCESSO RECEBIDO PARA AGUARDAR A NOMEAÇÃO DE NOVO RELATOR
22/02/2008	-	17:05	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
01/02/2008	-	14:20	-	PROCESSO ATRIBUÍDO EM 01/02/2008 - MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - SEGUNDA TURMA
31/01/2008	-	18:23	-	PROCESSO RECEBIDO PARA AGUARDAR A NOMEAÇÃO DE NOVO RELATOR
05/07/2007	-	16:55	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
05/07/2007	-	16:54	-	PETIÇÃO Nº 16460/2006 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
15/02/2006	-	14:34	-	PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 16460/2006 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO)
14/02/2006	-	17:25	-	PETIÇÃO 16460/2006 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
14/02/2006	-	14:47	-	PETIÇÃO Nº 16460/2006 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 14/02/2006.
14/09/2005	-	14:45	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
14/09/2005	-	14:39	-	PROCESSO RECEBIDO DO MP COM PARECER
17/08/2005	-	16:56	-	VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
10/08/2005	-	15:31	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SACE
09/08/2005	-	10:13	-	PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2005/0083251-6 EM 09/08/2005 - MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA TURMA

terça-feira, 11 de maio de 2010

CIAP em Ibiporã

CIAP mantém 5 contratos com a Prefeitura de Ibiporã, no valor total de mais de R$ 2,5 milhões.

CONTRATOS DO CIAP COM A PREFEITURA DE IBIPORÃ

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA N 2/2009

Custo Mensal do Projeto: R$ 38.453,45 (trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e tres reais e quarenta e cinco centavos).

Local de Realizacao do Projeto: Municipio de Ibiporã, Estado do Parana.

Data de Assinatura do Termo de Parceria: 30/04/2009 - Data inicio do Projeto: 30/04/2009 Duracao do Projeto: 24 meses.

Objeto do Termo de Parceria: Conjuncao de esforcos para o desenvolvimento do projeto Viva a Arte.

Nome: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)

Endereco: Rua General Carneiro, n.º 1.031 - Alto da Gloria

Cidade: Curitiba - UF: Parana - CEP: 80060-150

Telefone: 41 3071-2200 - Fax: 41 3071-2287

E-mail: controladoriageral@ciap.org.br / Site: www.ciap.org.br

Nome do Responsavel pelo Projeto: Laura Maria Cury Martineli

Cargo/Funcao: Coordenador

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA N 3/2009

Custo Mensal do Projeto: R$ 53.169,79 (cinquenta e tres mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos)

Local de Realizacao do Projeto: Municipio de Ibiporã, Estado do Parana.

Data de Assinatura do Termo de Parceria: 30/04/2009 - Data inicio do Projeto: 30/04/2009 Duracao do Projeto: 24 meses.

Objeto do Termo de Parceria: Conjuncao de esforcos para o desenvolvimento do projeto Maos Dadas para a Cidadania.

Nome: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)

Endereco: Rua General Carneiro, n.º 1.031 - Alto da Gloria

Cidade: Curitiba - UF: Parana - CEP: 80060-150

Telefone: 41 3071-2200 - Fax: 41 3071-2287

E-mail: controladoriageral@ciap.org.br / Site: www.ciap.org.br

Nome do Responsavel pelo Projeto: Laura Maria Cury Martineli

Cargo/Funcao: Coordenador

SECRETARIA DE ESPORTE, RECREACAO E LAZER

EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA N 4/2009

Custo Mensal do Projeto: R$ 8.738,07 (oito mil setecentos e trinta e oito reais e sete centavos)

Local de Realizacao do Projeto: Municipio de Ibiporã, Estado do Parana.

Data de Assinatura do Termo de Parceria: 30/04/2009 - Data inicio do Projeto: 30/04/2009 Duracao do Projeto: 24 meses.

Objeto do Termo de Parceria: Conjuncao de esforcos para o desenvolvimento do projeto Esporte e Vida.

Nome: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)

Endereco: Rua General Carneiro, n.º 1.031 - Alto da Gloria

Cidade: Curitiba - UF: Parana - CEP: 80060-150

Telefone: 41 3071-2200 - Fax: 41 3071-2287

E-mail: controladoriageral@ciap.org.br / Site: www.ciap.org.br

Nome do Responsavel pelo Projeto: Laura Maria Cury Martineli

Cargo/Funcao: Coordenador

SECRETARIA DE AGRICULTURA,

ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA N 5/2009

Custo Mensal do Projeto: R$ 1.174,93 (um mil cento e setenta e quatro reais e noventa e tres centavos).

Local de Realizacao do Projeto: Municipio de Ibiporã, Estado do Parana.

Data de Assinatura do Termo de Parceria: 30/04/2009 - Data inicio do Projeto: 30/04/2009 Duracao do Projeto: 24 meses.

Objeto do Termo de Parceria: Conjuncao de esforcos para o desenvolvimento do projeto Cidadania Ambiental.

Nome: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)

Endereco: Rua General Carneiro, n.º 1.031 - Alto da Gloria

Cidade: Curitiba - UF: Parana - CEP: 80060-150

Telefone: 41 3071-2200 - Fax: 41 3071-2287

E-mail: controladoriageral@ciap.org.br / Site: www.ciap.org.br

Nome do Responsavel pelo Projeto: Laura Maria Cury Martineli

Cargo/Funcao: Coordenador

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO

EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA N 6/2009

Custo Mensal do Projeto: R$ 5.407,29 (cinco mil, quatrocentos e sete reais e vinte e nove centavos).

Local de Realizacao do Projeto: Municipio de Ibiporã, Estado do Parana.

Data de Assinatura do Termo de Parceria: 30/04/2009 - Data inicio do Projeto: 30/04/2009 Duracao do Projeto: 24 meses.

Objeto do Termo de Parceria: Conjuncao de esforcos para o desenvolvimento do projeto Ibiporã Cidada.

Nome: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)

Endereco: Rua General Carneiro, n.º 1.031 - Alto da Gloria

Cidade: Curitiba - UF: Parana - CEP: 80060-150

Telefone: 41 3071-2200 - Fax: 41 3071-2287

E-mail: controladoriageral@ciap.org.br / Site: www.ciap.org.br

Nome do Responsavel pelo Projeto: Laura Maria Cury Martineli

Cargo/Funcao: Coordenador

quarta-feira, 14 de abril de 2010

Belinati, LEC X MP

PROCESSO

REsp 987598

UF: PR

REGISTRO: 2007/0104637-7

NÚMERO ÚNICO

: -

RECURSO ESPECIAL

VOLUMES: 3

APENSOS: 0

AUTUAÇÃO

08/08/2007

RECORRENTE

ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI E OUTRO

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR(A)

Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa

LOCALIZAÇÃO

Saída para SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS DA PRIMEIRA TURMA em 23/03/2010

TIPO

Processo Físico

12/04/2010