Operação Parceria MPF denuncia 21 envolvidos em desvio de recursos públicos através de Oscip

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, na última
terça-feira (15 de junho), 21 pessoas envolvidas em um esquema de
desvios de recursos públicos através do Centro Integrado e Apoio
Profissional (CIAP). Representantes e dirigentes da Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foram denunciados pela
prática de crimes de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. A
ação penal é resultado das investigações na chamada “Operação
Parceria” - trabalho desenvolvido em conjunto pela Polícia Federal,
Controladoria Geral da União e Receita Federal.

De acordo com o MPF, com base nas provas colhidas pela
investigação, os dirigentes do CIAP, contando com a atuação de
outras pessoas - inclusive funcionários da entidade -, constituíram uma
organização criminosa, estruturada no Paraná e com atuação em todo o
país, voltada ao desvio de recursos públicos (parte de origem
federal) e lavagem de dinheiro.

Dentre os denunciados estão Dinomarme Aparecido Lima (chefe da
organização); sua mulher Vergínia Aparecida Mariani; sua enteada Elzira
Vergínia Mariani Guides Martins; seus filhos José Roberto de Lima e
Sergio Ricardo de Lima; e seu genro Alexandre Pontes Martins - todos
ocupando cargos de administração na OSCIP e/ou nas empresas do grupo
utilizadas no esquema criminoso. Também foram denunciados José Ancioto
Neto e Fernando José Mesquita - responsáveis pelas áreas de
contabilidade e assessoramento jurídico da organização, respectivamente
- e Said Yusuf Abu Lawi, funcionário da OSCIP que tratava da
administração geral dos negócios relacionados às parcerias e
convênios. Ainda foram alvo da denúncia lobistas, outros funcionários
do CIAP e controladores de empresas envolvidas no esquema de lavagem de
ativos (veja lista completa dos denunciados abaixo). Parte dos
denunciados está presa preventivamente.

Como agiam - O modo de operação da organização criminosa
consistia, em síntese, na identificação de recursos públicos disponíveis
para celebração de termos de parceria ou convênios, com prévia atuação
de lobistas pertencentes ao grupo para direcionar os recursos para o
CIAP. Os planos de trabalho das parcerias firmadas eram elaborados com
vícios, sem o detalhamento de despesas a serem incorridas no projeto,
o que dificultava, posteriormente, a verificação da efetiva aplicação
dos recursos públicos recebidos.

Para cada parceria era aberta uma conta bancária específica, e o
dinheiro era desviado mediante saques em espécie desta conta, ou
transferências para empresas ligadas ao grupo criminoso ou para outra
conta do próprio CIAP. A partir desta conta, para onde eram enviados os
recursos públicos, também eram feitos saques em espécie, com o posterior
depósito em contas dos próprios denunciados ou terceiros favorecidos, ou
novas transferências diretamente para empresas da organização criminosa.
Nas prestações de contas das parcerias eram empregadas fraudes contábeis
e documentais para dar aparência de licitude às operações financeiras
que concretizavam o desvio e a apropriação dos recursos públicos e os
procedimentos de ocultação e dissimulação da origem desse dinheiro.

Empresas envolvidas - Dentre as empresas do grupo envolvidas com
os crime de peculato, como beneficiárias dos recursos públicos
desviados, eram diretamente ligadas ao núcleo familiar de Dinocarme as
pessoas jurídicas Meridional Locadora de Veículos S/S Ltda (que recebeu
transferências em um total de cerca de R$ 12 milhões), Divicon
Construtora e Incorporadoria Ltda (R$ 1,9 milhão), Inesul Instituto de
Ensino Superior de Londrina (R$ 2,9 milhões), dentre outras. Diversas
empresas ligadas a outros denunciados também receberam recursos
ilícitos.

Convênios - Foram denunciados crimes de peculato relativamente a
convênios celebrados no âmbito do estado de Paraná, auditados pela
Controladoria Geral da União. Foram desviados cerca de R$ 20,2 milhões
nos seguintes convênios e parcerias:

- Convênio nº101/2007, firmado pelo Ministério do Trabalho e Emprego
diretamente com o Ciap, referente ao “Consórcio Social da Juventude de
Londrina”, incluído no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro
Emprego (PNPE), visando a capacitação profissional de 1.300 jovens da
cidade de Londrina-PR: desvio de R$ 1,9 milhão;

- Convênio nº55/2007, entre o Ministério do Trabalho e a Secretaria de
Estado do Trabalho e Promoção Social do Estado do Paraná. A parceria
teve vigência nos anos de 2007 a 2009, e seu objeto era a capacitação
profissional de 3.080 jovens de diversas cidades paranaenses, figurando
o CIAP na condição de agente executor do projeto: R$ 1,6 milhão;

- Parcerias firmadas com a Prefeitura de Londrina relativas a programas
na área de saúde entre os anos 2004 e 2009: Programa do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; Programa de Controle Ambiental
de Endemias; Programa de Estruturação de Unidades de Atenção
Especializada em Saúde (Policlínicas); Programa Saúde da Família; e Piso
de Atenção Básica (programa governamental que abrange o Programa Saúde
da Família - PSF, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde -PACS, o
Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas, o Programa de Saúde
Bucal - PSB e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF): R$ 14,7
milhões.

- Termos de parceria celebrados com a prefeitura de Rolândia (PR),
referentes aos Programas Saúde da Família e Controle Ambiental de
Endemias, entre os anos de 2003 a 2007: R$ 1,9 milhão

- Termos de parceria firmados com a prefeitura de Campo Largo (PR)
relativos aos Programas Saúde da Família e Estruturação de Unidades de
Atenção Especializada (Policlínicas), abrangendo os anos de 2003 a 2005:
R$ 107 mil .

Lavagem de dinheiro - Um dos esquemas de lavagem de dinheiro
consistia na compra de imóveis com registros suspeitos, supostamente
situados na selva amazônica (Altamira-PA), pagos com títulos da dívida
pública prescritos e desprovidos de valor monetário. O objetivo era
promover acerto contábil quanto ao desvio de recursos públicos
concretizados mediante saques em espécie das contas do CIAP, que, em
seguida, eram depositados, também em espécie, em contas de pessoas
físicas e jurídicas vinculadas à organização criminosa.

O segundo esquema de lavagem de dinheiro consistiu na aquisição,
com recursos públicos desviados, de uma residência de luxo, localizada
em Anápolis (GO), no valor de R$1,5 milhão, com a interposição de uma
empresa de administração de bens (holding) controlada pela organização
criminosa, a Meridional Participações e Empreendimentos Imobiliários e
Agropecuários S/S Ltda.

O terceiro esquema de lavagem de dinheiro foi a transferência de
recursos das contas bancárias do CIAP para empresas, controladas pela
organização criminosa, como se fossem pagamentos de serviços prestados,
mas sem nenhuma relação com o serviços público objeto dos termos de
parceria. O valor movimentado foi de cerca de R$ 14,6 milhões. As
empresas envolvidas nesse esquema criminoso foram:

- J. Euzébio Consultoria, Assessoria e Empreendimentos Ltda (recebeu
transferências no total de R$ 4,3 milhões);
- Sapoti Serviços Assessoria e Projetos par Empresa do Terceiro Setor
(R$ 3 milhões);
- Arruda e Associados Instituto e Consultoria (R$ 4,5 milhões);
- Francisco de Assis Oliveira Me (R$ 1,6 milhão);
- Gutemberg Brizola Rodrigues de Aranha (R$ 300 mil); e
- SWM Comércio e Representações Ltda (R$ 860 mil).

O MPF informa que vários outros fatos ainda estão sob
investigação na esfera criminal e estão sendo tomadas as medidas
necessárias para que as providências na esfera cível e administrativa
possam ser adotadas pelas autoridades competentes.

A denúncia foi proposta perante a 2ª Vara Federal Criminal, em
Curitiba. O número para consulta na Justiça Federal é
2008.70.00.004777-7.

Denunciados:
- Dinomarme Aparecido Lima
- Vergínia Aparecida Mariani
- Elzira Vergínia Mariani Guides Martins
- José Roberto de Lima
- Sergio Ricardo de Lima
- Alexandre Pontes Martins
- Fernando José Mesquita
- José Ancioto Neto
- Said Yusuf Abu Lawi
- Paulo Cesar Chanan Silva
- Valmir de Arruda Leite
- Maria Aparecida Carricondo de Arruda Leite
- Juan Carlos Monastério de Mattos Dias
- Ricardo Barreto Popadiuk
- Laura Maria Cury Martinelli
- Ozias Buzato
- Maria Lúcia Buzato
- Andre Augusto de Oliveira
- Alexandra Laitano
- Antonio José Viana Neto
- Francisco de Assis Oliveira

Veja a Ação da Funtel contra a indicação do IDESH

Beinati, julgamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Após o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Eliana Calmon." Aguardam os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasília, 18 de maio de 2010 VALÉRIA ALVIM DUSI Secretária http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=200501240830&pv=010000000000&tp=51 PROCESSO	:	REsp 769428
NÚMERO ÚNICO	: -
		RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 4 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO	:	04/08/2005
RECORRENTE	:	ANTONIO CASEMIRO BELINATI
RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR(A)	:	Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
ASSUNTO	:	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
LOCALIZAÇÃO	:	Entrada em COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA em 02/06/2010
TIPO	:	Processo Físico

NÚMEROS DE ORIGEM

1073827

107382702

107382705

200500832516

40400

4042000

PARTES E ADVOGADOS

RECORRENTE	:	ANTONIO CASEMIRO BELINATI
ADVOGADO	:	EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO - DF009378
RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PETIÇÕES

Petição Nº.	-	Tipo	-	Peticionário	-	Protocolo	-	Processamento
95457/2010	-	IEDcl	-	P/ MPF	-	19/04/2010	-	20/04/2010
85230/2010	-	EDcl	-	P/ ANTONIO CASEMIRO BELINATI	-	09/04/2010	-	12/04/2010
276786/2009	-	AgRg	-	P/ ANTONIO CASEMIRO BELINATI	-	10/11/2009	-	11/11/2009
16460/2006	-	PROC	-	DRA JANAINA CASTRO DE CARVALHO (P/ RECORRIDO)	-	14/02/2006	-	05/07/2007

FASES

02/06/2010	-	14:00	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
01/06/2010	-	18:15	-	RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA SRA. MINISTRA ELIANA CALMON, ACOMPANHANDO O SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, A TURMA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)." - PETIÇÃO: EDCL NO AGRG NO RESP 769428/PR (2005/0124083-0)
01/06/2010	-	09:29	-	EM MESA PARA JULGAMENTO - SEGUNDA TURMA - SESSÃO DO DIA 01/06/2010 14:00:00
19/05/2010	-	14:36	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) ELIANA CALMON APÓS PEDIDO DE VISTA
18/05/2010	-	17:11	-	RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A SRA. MINISTRA ELIANA CALMON."
11/05/2010	-	16:57	-	RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "ADIADO POR INDICAÇÃO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A) PARA A SESSÃO DO DIA 18/5/2010."
05/05/2010	-	07:32	-	PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 05/05/2010
04/05/2010	-	19:08	-	PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/05/2010
04/05/2010	-	12:23	-	PETIÇÃO Nº 85230/2010 - EDCL NO AGRG NO RESP 769428/PR - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 11/05/2010 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 05/05/2010
20/04/2010	-	15:26	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
20/04/2010	-	15:24	-	PETIÇÃO Nº 95457/2010 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
20/04/2010	-	15:03	-	PROCESSO DEVOLVIDO
20/04/2010	-	11:03	-	PETIÇÃO 95457/2010 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
20/04/2010	-	06:57	-	PETIÇÃO Nº 95457/2010 IEDCL - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 19/04/2010.
15/04/2010	-	18:45	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000552-2010-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 15/04/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
15/04/2010	-	13:01	-	PROCESSO RETIRADO PELO MPF (REPRESENTANTE: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES)
14/04/2010	-	07:03	-	VISTA PUBLICADA NO DJE EM 14/04/2010
13/04/2010	-	18:58	-	VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 13/04/2010
12/04/2010	-	15:16	-	VISTA AO EMBARGADO PARA IMPUGNAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 14/04/2010)
12/04/2010	-	13:21	-	PETIÇÃO Nº 85230/2010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
12/04/2010	-	10:54	-	PETIÇÃO 85230/2010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
09/04/2010	-	17:23	-	PETIÇÃO Nº 85230/2010 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 09/04/2010.
09/04/2010	-	17:20	-	PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
09/04/2010	-	17:20	-	PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ
08/04/2010	-	18:26	-	PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO VANESSA ALVES PEREIRA
05/04/2010	-	18:58	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000453-2010-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 05/04/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
30/03/2010	-	07:00	-	ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR
29/03/2010	-	19:09	-	ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 29/03/2010
26/03/2010	-	16:40	-	ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR - PREVISTA PARA O DIA: 30/03/2010
17/03/2010	-	15:04	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
16/03/2010	-	17:31	-	RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)."
10/03/2010	-	07:02	-	PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 10/03/2010
09/03/2010	-	19:03	-	PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 09/03/2010
08/03/2010	-	13:16	-	PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 16/03/2010 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 10/03/2010
09/02/2010	-	16:22	-	RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "ADIADO POR INDICAÇÃO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)."
03/02/2010	-	07:00	-	PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 03/02/2010
02/02/2010	-	19:01	-	PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 02/02/2010
02/02/2010	-	09:56	-	PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 09/02/2010 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 03/02/2010
11/11/2009	-	13:33	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL
11/11/2009	-	13:32	-	PETIÇÃO Nº 276786/2009 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA
11/11/2009	-	11:02	-	PETIÇÃO 276786/2009 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA
10/11/2009	-	16:59	-	PROCESSO DEVOLVIDO
10/11/2009	-	16:41	-	PETIÇÃO Nº 276786/2009 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 10/11/2009.
06/11/2009	-	18:50	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002087-2009-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 06/11/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
06/11/2009	-	12:01	-	PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO (REPRESENTANTE: MATHEUS BARROS DOS SANTOS SOUZA)
05/11/2009	-	07:03	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 05/11/2009
04/11/2009	-	18:56	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/11/2009
03/11/2009	-	13:24	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 05/11/2009)
03/11/2009	-	11:17	-	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
24/06/2008	-	13:13	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
19/06/2008	-	15:09	-	PROCESSO ATRIBUÍDO EM 19/06/2008 - MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
19/06/2008	-	10:33	-	PROCESSO RECEBIDO PARA AGUARDAR A NOMEAÇÃO DE NOVO RELATOR
22/02/2008	-	17:05	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
01/02/2008	-	14:20	-	PROCESSO ATRIBUÍDO EM 01/02/2008 - MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - SEGUNDA TURMA
31/01/2008	-	18:23	-	PROCESSO RECEBIDO PARA AGUARDAR A NOMEAÇÃO DE NOVO RELATOR
05/07/2007	-	16:55	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
05/07/2007	-	16:54	-	PETIÇÃO Nº 16460/2006 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
15/02/2006	-	14:34	-	PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 16460/2006 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO)
14/02/2006	-	17:25	-	PETIÇÃO 16460/2006 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
14/02/2006	-	14:47	-	PETIÇÃO Nº 16460/2006 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 14/02/2006.
14/09/2005	-	14:45	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
14/09/2005	-	14:39	-	PROCESSO RECEBIDO DO MP COM PARECER
17/08/2005	-	16:56	-	VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
10/08/2005	-	15:31	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SACE
09/08/2005	-	10:13	-	PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2005/0083251-6 EM 09/08/2005 - MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA TURMA

CIAP em Ibiporã

CIAP mantém 5 contratos com a Prefeitura de Ibiporã, no valor total de mais de R$ 2,5 milhões.

CONTRATOS DO CIAP COM A PREFEITURA DE IBIPORÃ

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA N 2/2009

Custo Mensal do Projeto: R$ 38.453,45 (trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e tres reais e quarenta e cinco centavos).

Local de Realizacao do Projeto: Municipio de Ibiporã, Estado do Parana.

Data de Assinatura do Termo de Parceria: 30/04/2009 - Data inicio do Projeto: 30/04/2009 Duracao do Projeto: 24 meses.

Objeto do Termo de Parceria: Conjuncao de esforcos para o desenvolvimento do projeto Viva a Arte.

Nome: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)

Endereco: Rua General Carneiro, n.º 1.031 - Alto da Gloria

Cidade: Curitiba - UF: Parana - CEP: 80060-150

Telefone: 41 3071-2200 - Fax: 41 3071-2287

E-mail: controladoriageral@ciap.org.br / Site: www.ciap.org.br

Nome do Responsavel pelo Projeto: Laura Maria Cury Martineli

Cargo/Funcao: Coordenador

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA N 3/2009

Custo Mensal do Projeto: R$ 53.169,79 (cinquenta e tres mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos)

Local de Realizacao do Projeto: Municipio de Ibiporã, Estado do Parana.

Data de Assinatura do Termo de Parceria: 30/04/2009 - Data inicio do Projeto: 30/04/2009 Duracao do Projeto: 24 meses.

Objeto do Termo de Parceria: Conjuncao de esforcos para o desenvolvimento do projeto Maos Dadas para a Cidadania.

Nome: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)

Endereco: Rua General Carneiro, n.º 1.031 - Alto da Gloria

Cidade: Curitiba - UF: Parana - CEP: 80060-150

Telefone: 41 3071-2200 - Fax: 41 3071-2287

E-mail: controladoriageral@ciap.org.br / Site: www.ciap.org.br

Nome do Responsavel pelo Projeto: Laura Maria Cury Martineli

Cargo/Funcao: Coordenador

SECRETARIA DE ESPORTE, RECREACAO E LAZER

EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA N 4/2009

Custo Mensal do Projeto: R$ 8.738,07 (oito mil setecentos e trinta e oito reais e sete centavos)

Local de Realizacao do Projeto: Municipio de Ibiporã, Estado do Parana.

Data de Assinatura do Termo de Parceria: 30/04/2009 - Data inicio do Projeto: 30/04/2009 Duracao do Projeto: 24 meses.

Objeto do Termo de Parceria: Conjuncao de esforcos para o desenvolvimento do projeto Esporte e Vida.

Nome: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)

Endereco: Rua General Carneiro, n.º 1.031 - Alto da Gloria

Cidade: Curitiba - UF: Parana - CEP: 80060-150

Telefone: 41 3071-2200 - Fax: 41 3071-2287

E-mail: controladoriageral@ciap.org.br / Site: www.ciap.org.br

Nome do Responsavel pelo Projeto: Laura Maria Cury Martineli

Cargo/Funcao: Coordenador

SECRETARIA DE AGRICULTURA,

ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA N 5/2009

Custo Mensal do Projeto: R$ 1.174,93 (um mil cento e setenta e quatro reais e noventa e tres centavos).

Local de Realizacao do Projeto: Municipio de Ibiporã, Estado do Parana.

Data de Assinatura do Termo de Parceria: 30/04/2009 - Data inicio do Projeto: 30/04/2009 Duracao do Projeto: 24 meses.

Objeto do Termo de Parceria: Conjuncao de esforcos para o desenvolvimento do projeto Cidadania Ambiental.

Nome: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)

Endereco: Rua General Carneiro, n.º 1.031 - Alto da Gloria

Cidade: Curitiba - UF: Parana - CEP: 80060-150

Telefone: 41 3071-2200 - Fax: 41 3071-2287

E-mail: controladoriageral@ciap.org.br / Site: www.ciap.org.br

Nome do Responsavel pelo Projeto: Laura Maria Cury Martineli

Cargo/Funcao: Coordenador

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO

EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA N 6/2009

Custo Mensal do Projeto: R$ 5.407,29 (cinco mil, quatrocentos e sete reais e vinte e nove centavos).

Local de Realizacao do Projeto: Municipio de Ibiporã, Estado do Parana.

Data de Assinatura do Termo de Parceria: 30/04/2009 - Data inicio do Projeto: 30/04/2009 Duracao do Projeto: 24 meses.

Objeto do Termo de Parceria: Conjuncao de esforcos para o desenvolvimento do projeto Ibiporã Cidada.

Nome: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)

Endereco: Rua General Carneiro, n.º 1.031 - Alto da Gloria

Cidade: Curitiba - UF: Parana - CEP: 80060-150

Telefone: 41 3071-2200 - Fax: 41 3071-2287

E-mail: controladoriageral@ciap.org.br / Site: www.ciap.org.br

Nome do Responsavel pelo Projeto: Laura Maria Cury Martineli

Cargo/Funcao: Coordenador

Belinati, LEC X MP

PROCESSO : REsp 987598 UF: PR REGISTRO: 2007/0104637-7 NÚMERO ÚNICO : - RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 3 APENSOS: 0 AUTUAÇÃO : 08/08/2007 RECORRENTE : ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR(A) : Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa LOCALIZAÇÃO : Saída para SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS DA PRIMEIRA TURMA em 23/03/2010 TIPO : Processo Físico 12/04/2010	-	16:01	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/04/2010	-	11:47	-	PETIÇÃO Nº 67053/2010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
06/04/2010	-	11:47	-	PETIÇÃO Nº 59773/2010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAX) JUNTADA
22/03/2010	-	18:04	-	PETIÇÃO Nº 67053/2010 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 22/03/2010.
16/03/2010	-	16:14	-	PETIÇÃO Nº 59773/2010 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 16/03/2010.
15/03/2010	-	07:44	-	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000313-2010-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/03/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
11/03/2010	-	07:06	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 11/03/2010
10/03/2010	-	19:28	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 10/03/2010
09/03/2010	-	18:44	-	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 11/03/2010)

Veja o voto do recurso contra Belinati

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 769.428 - PR (2005/0124083-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI

ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por Antonio Casemiro Belinati contra decisão

monocrática de fl. 716/717 assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 187 DESTA CORTE SUPERIOR.

No novo recurso (fls. 720/733), sustenta o agravante, em síntese, que a deserção do

recurso jamais foi alegada pela parte contrária e que, como o agravo foi convertido em

especial, seria caso de preclusão (art. 183 do Código de Processo Civil) e que a manutenção

da decisão agravada seria por demais prejudicial ao direito da parte a aplicação da Súmula n.

187 desta Corte Superior - cabendo tão-só a determinação de subida do recurso para avaliação

da deserção.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 769.428 - PR (2005/0124083-0)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO CONVERTIDO EM ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 187 DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Inicialmente, cumpre destacar que é iterativo o entendimento do Superior

Tribunal de Justiça acerca da obrigatoriedade da juntada das cópias dos

comprovantes de preparo do recurso especial, que integram a petição de

interposição desse recurso (art. 544, § 1º, do CPC), pois elas são essenciais para a

verificação da viabilidade do conhecimento do especial. Precedentes.

2. Como se observa, impossível, pois, o que pretende a parte agravante ao

requerer a subida do especial, pois o agravo de instrumento sequer poderia ser

conhecido, em razão da ausência de peça obrigatória.

3. No mais, tendo sido (erroneamente) conhecido o agravo de instrumento, não há

que se falar em ocorrência de preclusão em relação aos requisitos de

admissibilidade do especial, uma vez que esta questão é matéria de ordem

pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo por esta Corte Superior.

4. Mesmo que convertido o agravo em especial, aplica-se a Súmula n. 187 desta

Corte Superior, que é autônoma em relação à jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça que trata da formação do agravo de instrumento.

5. Dessa forma, se o defeito de formação dos autos do instrumento (que viram

autos do próprio especial) é atribuível à parte interessada, acolher o argumento do

agravante no sentido de que o conhecimento do especial era impositivo é

privilegiar sua própria torpeza.

6. Por fim, igualmente refutável a linha de argumentação desenvolvida pelo

agravante no sentido de que a decisão agravada lhe causa prejuízos, pois, como já

asseverado anteriormente, pelo reiterado entendimento adotado pelo Superior

Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento - tal como se deu com o presente

especial - sequer poderia ter sido conhecido.

7. Agravo regimental não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma

vez que a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma

do juízo monocrático.

Inicialmente, cumpre destacar que é iterativo o entendimento do Superior Tribunal

de Justiça acerca da obrigatoriedade da juntada das cópias dos comprovantes de preparo do

recurso especial, que integram a petição de interposição desse recurso (art. 544, § 1º, do

CPC), pois elas são essenciais para a verificação da viabilidade do conhecimento do especial.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E

RETORNO. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

(AgRg no Ag 1.002.582/SP, Rel. Min. Teori Albino

Zavascki, Primeira Turma, DJe 20.8.2008)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PORTE DE

REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO PREPARO - GUIA SEM IDENTIFICAÇÃO DO

PROCESSO A QUE SE REFERE - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ -

RECURSO IMPROVIDO

(AgRg no Ag 923.345/RJ, Rel. Min. Massami

Uyeda, Terceira Turma, DJe 3.6.2008)

Como se observa, impossível, pois, o que pretende a parte agravante ao requerer a

subida do especial, pois o agravo de instrumento sequer poderia ser conhecido, em razão da

ausência de peça obrigatória.

No mais, tendo sido (erroneamente) conhecido o agravo de instrumento, não há que

se falar em ocorrência de preclusão em relação aos requisitos de admissibilidade do especial,

uma vez que esta questão é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer

tempo por esta Corte Superior.

Mesmo que convertido o agravo em especial, aplica-se a Súmula n. 187 desta Corte

Superior, que é autônoma em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que

trata da formação do agravo de instrumento.

Dessa forma, se o defeito de formação dos autos do instrumento (que viram autos do

próprio especial) é atribuível à parte interessada, acolher o argumento do agravante no sentido

de que o conhecimento do especial era impositivo é privilegiar sua própria torpeza.

Por fim, igualmente refutável a linha de argumentação desenvolvida pelo agravante

no sentido de que a decisão agravada lhe causa prejuízos, pois, como já asseverado

anteriormente, pelo reiterado entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o

agravo de instrumento - tal como se deu com o presente especial - sequer poderia ter sido

conhecido.

Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental.

PROCESSO	:	REsp 769428 UF: PR REGISTRO: 2005/0124083-0
NÚMERO ÚNICO	: -
		RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 4 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO	:	04/08/2005
RECORRENTE	:	ANTONIO CASEMIRO BELINATI
RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR(A)	:	Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
ASSUNTO	:	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
LOCALIZAÇÃO	:	Entrada em COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA em 17/03/2010

PARTES E ADVOGADOS

RECORRENTE	:	ANTONIO CASEMIRO BELINATI
ADVOGADO	:	EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO - DF009378
RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

HERÓI PÉ VERMELHO

O Pé Vermelho é o primeiro super-herói da Ecometrópole Londrina e desde a tarde de hoje já está a postos para defender o meio ambiente da cidade. Concebido para combater os maus hábitos da população e o micro-lixo nas ruas, além das florestas e animais nativos, o Pé Vermelho foi apresentado publicamente esta tarde. O super-herói londrinense é uma criação conjunta da Ong Meio Ambiente Equilibrado (MAE) e da Associação dos Quadrinistas de Londrina. A tarefa do novo personagem é proteger o meio ambiente local, combater crimes ambientais em aliança com as Ongs e divulgar a causa ambientalista. A apresentação pública do super-herói integra a Semana da Água e das Boas Práticas Ambientais na Ecometrópole, com programação completa até o dia 28.
Inspirado nos mangás japoneses, o Pé Vermelho londrinense habita o Corredor Ecológico Parque Arthur Thomas - Fazenda Refúgio - Rio Tibagi. Protetor das matas e animais nativos, tem como principal companheira uma anta nativa que mora na Mata dos Godoy. É descendente das tribos kaingangs que habitam a região norte do Paraná. Parente do curupira, o super herói londrinense tem característica semelhante à própria origem: no lugar dos pés virados para trás do personagem do folclore brasileiro, o Pé Vermelho tem a força concentrada nos pés – que são proporcionalmente maiores em relação ao corpo.

“A Ecometrópole Londrina já comporta um super herói como outras grandes metrópoles do mundo tem”, afirma Eloyr Pacheco, coordenador da Associação dos Quadrinistas de Londrina. Para a Ong MAE, o super-herói é um reforço na mobilização contra a degradação do meio ambiente local e contra tentativas de reformular leis – como o Código Florestal – o que pode prejudicar a biodiversidade brasileira. “Precisamos de cada vez mais reforços e o Pé Vermelho chega em boa hora. Degradadores do ambiente, tem gente de olho em vocês”, brinca Eduardo Panachão, presidente da Ong MAE. Para divulgar o Pé Vermelho e o Projeto Na Pegada do Parque, que contempla o Corredor Arthur Thomas-Tibagi, a Ong MAE lançou o site www.napegadadoparque.com.br onde é possível acessar histórias em quadrinhos do personagem. Na página, as histórias podem ser baixadas para serem usadas, impressas e coloridas por quem quiser. A intenção é que o super-herói seja usado por empresas, escolas públicas e particulares como ferramenta de envolvimento com o patrimônio natural da cidade. No site é possível acessar o mapa do Corredor Ecológico protegido pelo herói Pé Vermelho, com 30 kms de extensão. Empresas e patrocinadores também estão convocados a usar o Pé Vermelho em divulgações próprias que tenham caráter ambiental. Durante a 50ª Expo Londrina, 50 mil gibis serão distribuídos com uma história em que o Pé Vermelho – no seu formato humano – leva visitantes à feira, fala sobre meio ambiente e exibe as preocupações ambientais da Expo. Os gibis são gratuitos.

Nota oficial do PT sobre o Governo Requião

A Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores, reunida em Curitiba nesta segunda-feira, dia 1 de março de 2010, analisou o quadro político no Estado do Paraná e considera que:

- Foi acertada a decisão de participar do governo Requião. Consideramos que os secretários estaduais e assessores filiados ao PT exerceram de forma leal e produtiva suas funções, contribuindo para a construção de parceiras com o Governo Federal, que foram importantes e ajudaram para que o Governo do Estado fosse bem avaliado, como é;

- Consideramos que seria adequado o PT e o PMDB continuarem caminhando juntos nas eleições de 2010. Por isso, procuramos por diversas vezes a direção do PMDB, propondo o diálogo para construirmos, juntamente com os partidos aliados do Governo LULA, uma candidatura capaz de vencer as eleições do Paraná e evitar o retrocesso no Estado às praticas políticas de governos como o do período de Jaime Lerner, hoje representada na candidatura do PSDB e seus aliados no Paraná.

- Entretanto as manifestações públicas do governador dificultam o avanço da aliança proposta para 2010.

- Manifestamos, mais uma vez, nossa concordância com a maioria dos programas e políticas públicas do governo estadual, para os quais contribuímos nestes anos de forma decisiva, desde a elaboração e execução até a operacionalização de cada uma delas. Lamentamos que, na área política, a relação esteja cada vez mais difícil. Manter esse tencionamento nos leva, obrigatoriamente, a um rompimento.

- Diante de um conjunto de declarações e posições assumidas pelo governador, a Executiva Estadual do PT do Paraná determina que os filiados que participam do governo Requião deixem os cargos de confiança que ocupam nesta data.

No atendimento desta determinação, os filiados deverão garantir as condições necessárias para que os programas e as políticas públicas em andamento não sofram interrupções, pois temos a responsabilidade histórica com o povo do Paraná que não pode sofrer prejuízos diante desta decisão.

Curitiba, 1º de março de 2010.

Executiva do Partido dos Trabalhadores do Paraná

BELINATI X LEC = IMPROBIDADE

PROCESSO

REsp 987598

UF: PR

REGISTRO: 2007/0104637-7
NÚMERO ÚNICO : -

RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 3 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO : 08/08/2007
RECORRENTE : ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI E OUTRO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR(A) : Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
LOCALIZAÇÃO : Entrada em GABINETE DO MINISTRO LUIZ FUX em 30/01/2008
TIPO : Processo Físico


NÚMEROS DE ORIGEM
175028104
93797

PARTES E ADVOGADOS
RECORRENTE : ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI E OUTRO
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA E OUTRO(S) - PR007202
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : LONDRINA ESPORTE CLUBE

PETIÇÕES
Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
224782/2007 - VISTA - DR ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA P/ RECORRENTE - 13/11/2007 - 22/11/2007

FASES
13/12/2007 - 13:47 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

13/12/2007 - 13:30 - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

29/11/2007 - 07:45 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002825-2007-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 28/11/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

27/11/2007 - 06:59 - VISTA PUBLICADA EM 27/11/2007

22/11/2007 - 17:01 - VISTA AO(S) RECORRENTE(S) PELO PRAZO LEGAL AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 27/11/2007)

22/11/2007 - 16:44 - PETIÇÃO Nº 224782/2007 (PEDIDO DE VISTA) JUNTADA

21/11/2007 - 17:33 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA.

14/11/2007 - 17:37 - PROCESSO REQUISITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

14/11/2007 - 12:02 - PETIÇÃO Nº 224782/2007 VISTA - PEDIDO DE VISTA PROTOCOLADA EM 13/11/2007.

07/11/2007 - 13:44 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER

07/11/2007 - 13:44 - PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER

19/10/2007 - 15:39 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER

19/10/2007 - 15:36 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

19/09/2007 - 11:00 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

14/09/2007 - 17:48 - ALTERAÇÃO DE CLASSE DE AG 930099 PARA RESP 987598

12/09/2007 - 10:14 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS PARA REAUTUAR COMO RESP

10/09/2007 - 07:47 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001925-2007-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 05/09/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

04/09/2007 - 06:54 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJ DE 04/09/2007

29/08/2007 - 15:27 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR REAUTUAÇÃO COMO RESP AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 04/09/2007)

13/08/2007 - 14:46 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

09/08/2007 - 16:27 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 09/08/2007 - MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA

FUNAI REFORÇA ATUAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ

Nenhuma unidade da Funai será fechada no estado do Paraná. A nova estrutura prevê que a antiga Administração Executiva Regional de Curitiba seja substituída por uma Coordenação Técnica Local. O mesmo ocorrerá nas demais estruturas do estado, nos municípios de Londrina e Guarapuava.

A partir da publicação do Decreto 7.056, o trabalho técnico da Funai no estado, hoje ausente do cotidiano das comunidades, será regionalizado, mais próximo das terras indígenas, com uma estrutura articulada e não fragmentada como ocorria antes. Dentre outras mudanças, a partir de agora, com a publicação do Decreto, Coordenadores Regionais e Coordenadores das Técnicas Locais deverão apresentar um planejamento anual dos trabalhos que serão desenvolvidos, fortalecendo as ações da Fundação.

Desde o início das manifestações na sede da Funai, em Brasília, o presidente da Fundação, Márcio Meira, recebeu lideranças indígenas de mais de 30 etnias para esclarecer dúvidas e dialogar sobre os ajustes necessários, conforme as realidades locais. As lideranças indígenas do Paraná, reunidas na Capital Federal, para protestar descontentamento ao Decreto 7.056, não quiseram, até o momento, conversar com a direção do órgão indigenista federal.

Entenda as principais mudanças da reestruturação da Funai:

O Decreto 7.056, assinado no último dia 28 de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que renova a estrutura da Funai, promove um avanço nas políticas públicas de Estado e moderniza a estrutura de atendimento ao seu público específico.

A principal mudança está na substituição das Administrações Executivas Regionais (AER) e Postos Indígenas por Coordenações Regionais e Coordenações Técnicas Locais, respectivamente. Criadas ainda no período do Sistema de Proteção ao Índio (SPI – 1910/1967), tanto as AER’s como os Postos Indígenas tinham como principal objetivo assistir aos povos.

De acordo com a nova concepção, as Coordenações Regionais e Locais prestarão atendimento mais de perto, saindo dos centros urbanos para mais próximo das Terras Indígenas (TI) e terão como principal atribuição promover e executar as políticas públicas voltadas aos indígenas que estão sob jurisdição. O Decreto prevê, ainda, a criação de um Comitê Gestor paritário (50% indígena, 50% servidor), para cada Coordenação Regional, garantindo, assim, o protagonismo dos povos indígenas na implementação e execução das políticas públicas.

Desde março de 2007 muitas mudanças foram promovidas para melhorar o atendimento aos povos indígenas brasileiros. O aumento do orçamento de R$ 100 milhões em 2006 para R$ 423,1 milhões em 2010 demonstra a atenção que o governo federal vem promovendo para melhorar as condições de vida dos povos indígenas. Outras ações também merecem atenção especial, como o aumento salarial dos servidores e a implantação do cargo de indigenista, a instalação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), em abril de 2007, onde os indígenas participam das discussões de governo; a entrega ao Congresso Nacional do novo Estatuto dos Povos Indígenas, em agosto de 2009, e as portarias declaratórias de 39 Terras Indígenas e 10 homologações.

A carência de servidores públicos especializados também será sanada com a abertura do concurso público para 3.100 novos cargos, divido em etapas. A primeira acontecerá em março deste ano e prevê a entrada de 425 pessoas. Ainda em 2009 a Funai realizou concurso para servidores temporários, contando com 60 cargos que atuam na sede, em Brasília. A instalação da Agenda dos Povos Indígenas e dos Territórios da Cidadania Indígena também otimizou as ações do governo federal para os povos indígenas.

EM ENTREVISTA, O PRESIDENTE DA FUNAI, MÁRCIO MEIRA, EXPLICA AS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS NA REESTRUTURAÇÃO E ESCLARECE COMO ESTÃO SENDO ATENDIDAS AS COMUNIDADES QUE ESTÃO REALIZANDO MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA.

A publicação do Decreto 7.056 irá extinguir as Administrações Executivas Regionais e os Postos Indígenas? Neste sentido, os índios ficarão sem atendimento?

Márcio Meira – As Administrações Executivas Regionais, que eram 45, serão substituídas por Coordenações Regionais, algumas; e Coordenações Técnicas Locais, outras. Nenhuma instituição da Funai existente será fechada. Elas estarão funcionando normalmente para atender à população indígena. O que houve de mudança é que nós criamos 36 Coordenações Regionais – muitas delas eram Administrações Executivas Regionais e se transformaram em Coordenações Regionais, e criamos 297 Coordenações Técnicas Locais – muitas eram Administrações Regionais, porém a maioria eram os Postos Indígenas. Por que isso? Porque nós queremos levar a Funai mais para perto dos povos indígenas. Tirar a Funai das capitais, das cidades e levar mais para perto das florestas, das aldeias, das Terras Indígenas (TI’s), e as Coordenações Técnicas Locais serão fortalecidas.

Na prática, então, significa que os indígenas terão atendimento 100% do estado brasileiro, da Funai, próximo a eles? Diferentemente do que vem sendo colocado?

MM – Exatamente! Diferentemente do que vem sendo dito, inclusive, principalmente no estado de Pernambuco e da Paraíba, onde tem sido afirmado que não vai mais funcionar a Funai. Não é verdade! As unidades da Funai de João Pessoa e de Recife continuarão a funcionar e vamos, ainda, ampliar a presença da Funai, inclusive em Pernambuco, com a criação de Coordenações Técnicas Locais. O mesmo ocorrerá na Paraíba, em Sergipe e Alagoas. Para cada nova regional será criado um Comitê Gestor, com a participação paritária dos indígenas e de servidores. Esse comitê promoverá a discussão do planejamento orçamentário, financeiro e político da Funai e da política indigenista daquela região. Portanto, a população indígena do Brasil inteiro pode ficar tranqüila por que esse decreto de reestruturação veio pra melhorar, modernizar e tornar a Funai mais forte. Para tanto, saiu essa semana (12/01) o edital para a realização do concurso público para contratar, até junho de 2010, 425 novos funcionários para trabalhar principalmente nas áreas indígenas, nas Coordenações Regionais e Técnicas Locais. Ou seja: queremos que 90% dos servidores contratados por concurso trabalhem perto das aldeias. Na verdade estamos fazendo uma ação de reestruturação da Funai no sentido de fazer com que os serviços, o atendimento e a assistência sejam ampliados e melhorados e que sejam mais adequados ao atendimento aos povos indígenas, dentro das TI’s.

Inclusive, na mesma semana que assinou o Decreto de reestruturação da Funai, o presidente Lula homologou a demarcação de 5,2 milhões de hectares de Terras Indígenas (21/12/09), 10 TI’s distribuídas entre os estados do AM, PA, MS. Todas essas ações são para reforçar a proteção e a promoção dos povos indígenas do Brasil. Então a reestruturação é uma ação positiva, de melhoria e de qualificação da Funai, que vai garantir maior presença dessa instituição no território brasileiro.

Agora, presidente, desde quando foi pensada a reestruturação? É um processo recente ou vem sendo discutida há algum tempo?

MM – A reestruturação da Funai vem sendo discutida há duas décadas, no mínimo. Há muitos anos a população indígena reclama pela reestruturação e fortalecimento da Funai. E o presidente Lula foi quem teve a coragem de promover esta reestruturação. Fazendo o quê? Abrindo vagas para a Funai por meio de concurso público, realizando um aumento do salário dos servidores, melhorando a capacitação desses servidores e criando novas estruturas. Agora, essa nova organização funcional foi publicada por esse decreto coroa um processo longo de reestruturação. A Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) criada pelo presidente Lula, recebeu as informações da Funai em relação aos princípios gerais dessa reestruturação, principalmente os princípios de participação, de protagonismo dos índios nessa nova forma de gestão, que é uma gestão participativa. Recebemos também orientações muito importantes dos órgãos de controle, do Tribunal de Contas da União, porque a Funai apresentava também muitos problemas de execução financeira. Por isso, muitas medidas também foram levadas em conta para que a eficiência e a eficácia da aplicação desses recursos fosse realizada e esse problema está sendo sanado com o decreto.

Presidente, quando as mudanças poderão ser sentidas?

MM – A partir de hoje a Funai já começa a funcionar numa perspectiva de construção de uma gestão participativa, mais racional e eficaz, e que começará a funcionar imediatamente. O decreto estabelece prazos curtos de execução de funcionamento, e esse funcionamento começa imediatamente. Ao longo desse ano de 2010, certamente, vamos implantar pouco a pouco essa estrutura e eventualmente poderemos fazer também alguns ajustes, mas os princípios gerais do decreto são importantíssimos e serão mantidos e executados imediatamente.

Algumas lideranças indígenas estão realizando manifestações em algumas regiões do país. O que a presidência da Funai tem feito para sanar essas manifestações?

MM – Na verdade essas manifestações são localizadas, não estão acontecendo em todo o país. Elas basicamente vieram da Paraíba, algumas no Paraná e outras no Mato Grosso, principalmente do povo Xavante. Estamos recebendo os manifestantes quem vem a Brasília e querem dialogar com a Funai e com os esclarecimentos muitos deles perceberam a qualidade da mudança que nós promovemos, mas alguns ainda não estão satisfeitos. É óbvio que numa mudança estrutural grande não é possível se ter unanimidade. Nós temos recebido informações de todo o Brasil, e a maioria dos povos está plenamente satisfeita porque percebe que realmente a Funai chegou mais forte na sua região e vai atender as comunidades indígenas de forma participativa nova, e que era um anseio antigo deles.

Os povos indígenas isolados e de recente contato também serão beneficiados. Ou seja, a Funai está fortalecendo ainda mais a estrutura dos povos indígenas isolados. O senhor podia explicar um pouquinho?

MM – Com certeza. O decreto cria mais seis Frentes de Proteção Etno Ambiental, totalizando 12, que são as unidades que atuam na defesa dos índios em situação de isolamento voluntário e de recente contato. Nós ampliamos e duplicamos nossa presença nessas regiões delicadas e vulneráveis. A Funai já tem uma política de 20 anos de proteção e de não fazer o contato e respeitar os povos que não querem fazer contato ou aqueles de recente contato. Dessa forma nós estamos reforçando essa política, que aliás, já é reconhecida pelas ONU como referência mundial de proteção de povos indígenas em situação de isolamento ou de recente contato. Então esse também foi um grande avanço que a Funai recebeu agora com esse decreto do presidente Lula.

Pode-se dizer então, que ao comemorar os 100 anos do indigenismo no Brasil, os povos indígenas recebem um grande presente do Estado brasileiro?

MM – Sem dúvida nenhuma, no ano que se celebra o centenário do indigenismo brasileiro esse decreto honra a memória do Marechal Rondon, trazendo a modernidade da Funai para o século XXI, atendendo com mais qualidade os povos indígenas, com maior presença no território, protegendo e promovendo mais os povos indígenas. Que nós possamos celebrar esse centenário de uma forma positiva, para que os povos indígenas possam finalmente ver o Estado brasileiro atuando de uma forma mais eficaz e eficiente, cumprindo a sua missão de proteção e pagando uma dívida histórica com os povos indígenas, que ainda é grande e precisa ser paga cada vez mais.

FUNAI REFORÇA ATUAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ

Nenhuma unidade da Funai será fechada no estado do Paraná. A nova estrutura prevê que a antiga Administração Executiva Regional de Curitiba seja substituída por uma Coordenação Técnica Local. O mesmo ocorrerá nas demais estruturas do estado, nos municípios de Londrina e Guarapuava.

A partir da publicação do Decreto 7.056, o trabalho técnico da Funai no estado, hoje ausente do cotidiano das comunidades, será regionalizado, mais próximo das terras indígenas, com uma estrutura articulada e não fragmentada como ocorria antes. Dentre outras mudanças, a partir de agora, com a publicação do Decreto, Coordenadores Regionais e Coordenadores das Técnicas Locais deverão apresentar um planejamento anual dos trabalhos que serão desenvolvidos, fortalecendo as ações da Fundação.

Desde o início das manifestações na sede da Funai, em Brasília, o presidente da Fundação, Márcio Meira, recebeu lideranças indígenas de mais de 30 etnias para esclarecer dúvidas e dialogar sobre os ajustes necessários, conforme as realidades locais. As lideranças indígenas do Paraná, reunidas na Capital Federal, para protestar descontentamento ao Decreto 7.056, não quiseram, até o momento, conversar com a direção do órgão indigenista federal.

Entenda as principais mudanças da reestruturação da Funai:

O Decreto 7.056, assinado no último dia 28 de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que renova a estrutura da Funai, promove um avanço nas políticas públicas de Estado e moderniza a estrutura de atendimento ao seu público específico.

A principal mudança está na substituição das Administrações Executivas Regionais (AER) e Postos Indígenas por Coordenações Regionais e Coordenações Técnicas Locais, respectivamente. Criadas ainda no período do Sistema de Proteção ao Índio (SPI – 1910/1967), tanto as AER’s como os Postos Indígenas tinham como principal objetivo assistir aos povos.

De acordo com a nova concepção, as Coordenações Regionais e Locais prestarão atendimento mais de perto, saindo dos centros urbanos para mais próximo das Terras Indígenas (TI) e terão como principal atribuição promover e executar as políticas públicas voltadas aos indígenas que estão sob jurisdição. O Decreto prevê, ainda, a criação de um Comitê Gestor paritário (50% indígena, 50% servidor), para cada Coordenação Regional, garantindo, assim, o protagonismo dos povos indígenas na implementação e execução das políticas públicas.

Desde março de 2007 muitas mudanças foram promovidas para melhorar o atendimento aos povos indígenas brasileiros. O aumento do orçamento de R$ 100 milhões em 2006 para R$ 423,1 milhões em 2010 demonstra a atenção que o governo federal vem promovendo para melhorar as condições de vida dos povos indígenas. Outras ações também merecem atenção especial, como o aumento salarial dos servidores e a implantação do cargo de indigenista, a instalação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), em abril de 2007, onde os indígenas participam das discussões de governo; a entrega ao Congresso Nacional do novo Estatuto dos Povos Indígenas, em agosto de 2009, e as portarias declaratórias de 39 Terras Indígenas e 10 homologações.

A carência de servidores públicos especializados também será sanada com a abertura do concurso público para 3.100 novos cargos, divido em etapas. A primeira acontecerá em março deste ano e prevê a entrada de 425 pessoas. Ainda em 2009 a Funai realizou concurso para servidores temporários, contando com 60 cargos que atuam na sede, em Brasília. A instalação da Agenda dos Povos Indígenas e dos Territórios da Cidadania Indígena também otimizou as ações do governo federal para os povos indígenas.

EM ENTREVISTA, O PRESIDENTE DA FUNAI, MÁRCIO MEIRA, EXPLICA AS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS NA REESTRUTURAÇÃO E ESCLARECE COMO ESTÃO SENDO ATENDIDAS AS COMUNIDADES QUE ESTÃO REALIZANDO MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA.

A publicação do Decreto 7.056 irá extinguir as Administrações Executivas Regionais e os Postos Indígenas? Neste sentido, os índios ficarão sem atendimento?

Márcio Meira – As Administrações Executivas Regionais, que eram 45, serão substituídas por Coordenações Regionais, algumas; e Coordenações Técnicas Locais, outras. Nenhuma instituição da Funai existente será fechada. Elas estarão funcionando normalmente para atender à população indígena. O que houve de mudança é que nós criamos 36 Coordenações Regionais – muitas delas eram Administrações Executivas Regionais e se transformaram em Coordenações Regionais, e criamos 297 Coordenações Técnicas Locais – muitas eram Administrações Regionais, porém a maioria eram os Postos Indígenas. Por que isso? Porque nós queremos levar a Funai mais para perto dos povos indígenas. Tirar a Funai das capitais, das cidades e levar mais para perto das florestas, das aldeias, das Terras Indígenas (TI’s), e as Coordenações Técnicas Locais serão fortalecidas.

Na prática, então, significa que os indígenas terão atendimento 100% do estado brasileiro, da Funai, próximo a eles? Diferentemente do que vem sendo colocado?

MM – Exatamente! Diferentemente do que vem sendo dito, inclusive, principalmente no estado de Pernambuco e da Paraíba, onde tem sido afirmado que não vai mais funcionar a Funai. Não é verdade! As unidades da Funai de João Pessoa e de Recife continuarão a funcionar e vamos, ainda, ampliar a presença da Funai, inclusive em Pernambuco, com a criação de Coordenações Técnicas Locais. O mesmo ocorrerá na Paraíba, em Sergipe e Alagoas. Para cada nova regional será criado um Comitê Gestor, com a participação paritária dos indígenas e de servidores. Esse comitê promoverá a discussão do planejamento orçamentário, financeiro e político da Funai e da política indigenista daquela região. Portanto, a população indígena do Brasil inteiro pode ficar tranqüila por que esse decreto de reestruturação veio pra melhorar, modernizar e tornar a Funai mais forte. Para tanto, saiu essa semana (12/01) o edital para a realização do concurso público para contratar, até junho de 2010, 425 novos funcionários para trabalhar principalmente nas áreas indígenas, nas Coordenações Regionais e Técnicas Locais. Ou seja: queremos que 90% dos servidores contratados por concurso trabalhem perto das aldeias. Na verdade estamos fazendo uma ação de reestruturação da Funai no sentido de fazer com que os serviços, o atendimento e a assistência sejam ampliados e melhorados e que sejam mais adequados ao atendimento aos povos indígenas, dentro das TI’s.

Inclusive, na mesma semana que assinou o Decreto de reestruturação da Funai, o presidente Lula homologou a demarcação de 5,2 milhões de hectares de Terras Indígenas (21/12/09), 10 TI’s distribuídas entre os estados do AM, PA, MS. Todas essas ações são para reforçar a proteção e a promoção dos povos indígenas do Brasil. Então a reestruturação é uma ação positiva, de melhoria e de qualificação da Funai, que vai garantir maior presença dessa instituição no território brasileiro.

Agora, presidente, desde quando foi pensada a reestruturação? É um processo recente ou vem sendo discutida há algum tempo?

MM – A reestruturação da Funai vem sendo discutida há duas décadas, no mínimo. Há muitos anos a população indígena reclama pela reestruturação e fortalecimento da Funai. E o presidente Lula foi quem teve a coragem de promover esta reestruturação. Fazendo o quê? Abrindo vagas para a Funai por meio de concurso público, realizando um aumento do salário dos servidores, melhorando a capacitação desses servidores e criando novas estruturas. Agora, essa nova organização funcional foi publicada por esse decreto coroa um processo longo de reestruturação. A Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) criada pelo presidente Lula, recebeu as informações da Funai em relação aos princípios gerais dessa reestruturação, principalmente os princípios de participação, de protagonismo dos índios nessa nova forma de gestão, que é uma gestão participativa. Recebemos também orientações muito importantes dos órgãos de controle, do Tribunal de Contas da União, porque a Funai apresentava também muitos problemas de execução financeira. Por isso, muitas medidas também foram levadas em conta para que a eficiência e a eficácia da aplicação desses recursos fosse realizada e esse problema está sendo sanado com o decreto.

Presidente, quando as mudanças poderão ser sentidas?

MM – A partir de hoje a Funai já começa a funcionar numa perspectiva de construção de uma gestão participativa, mais racional e eficaz, e que começará a funcionar imediatamente. O decreto estabelece prazos curtos de execução de funcionamento, e esse funcionamento começa imediatamente. Ao longo desse ano de 2010, certamente, vamos implantar pouco a pouco essa estrutura e eventualmente poderemos fazer também alguns ajustes, mas os princípios gerais do decreto são importantíssimos e serão mantidos e executados imediatamente.

Algumas lideranças indígenas estão realizando manifestações em algumas regiões do país. O que a presidência da Funai tem feito para sanar essas manifestações?

MM – Na verdade essas manifestações são localizadas, não estão acontecendo em todo o país. Elas basicamente vieram da Paraíba, algumas no Paraná e outras no Mato Grosso, principalmente do povo Xavante. Estamos recebendo os manifestantes quem vem a Brasília e querem dialogar com a Funai e com os esclarecimentos muitos deles perceberam a qualidade da mudança que nós promovemos, mas alguns ainda não estão satisfeitos. É óbvio que numa mudança estrutural grande não é possível se ter unanimidade. Nós temos recebido informações de todo o Brasil, e a maioria dos povos está plenamente satisfeita porque percebe que realmente a Funai chegou mais forte na sua região e vai atender as comunidades indígenas de forma participativa nova, e que era um anseio antigo deles.

Os povos indígenas isolados e de recente contato também serão beneficiados. Ou seja, a Funai está fortalecendo ainda mais a estrutura dos povos indígenas isolados. O senhor podia explicar um pouquinho?

MM – Com certeza. O decreto cria mais seis Frentes de Proteção Etno Ambiental, totalizando 12, que são as unidades que atuam na defesa dos índios em situação de isolamento voluntário e de recente contato. Nós ampliamos e duplicamos nossa presença nessas regiões delicadas e vulneráveis. A Funai já tem uma política de 20 anos de proteção e de não fazer o contato e respeitar os povos que não querem fazer contato ou aqueles de recente contato. Dessa forma nós estamos reforçando essa política, que aliás, já é reconhecida pelas ONU como referência mundial de proteção de povos indígenas em situação de isolamento ou de recente contato. Então esse também foi um grande avanço que a Funai recebeu agora com esse decreto do presidente Lula.

Pode-se dizer então, que ao comemorar os 100 anos do indigenismo no Brasil, os povos indígenas recebem um grande presente do Estado brasileiro?

MM – Sem dúvida nenhuma, no ano que se celebra o centenário do indigenismo brasileiro esse decreto honra a memória do Marechal Rondon, trazendo a modernidade da Funai para o século XXI, atendendo com mais qualidade os povos indígenas, com maior presença no território, protegendo e promovendo mais os povos indígenas. Que nós possamos celebrar esse centenário de uma forma positiva, para que os povos indígenas possam finalmente ver o Estado brasileiro atuando de uma forma mais eficaz e eficiente, cumprindo a sua missão de proteção e pagando uma dívida histórica com os povos indígenas, que ainda é grande e precisa ser paga cada vez mais.