O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, na última
terça-feira (15 de junho), 21 pessoas envolvidas em um esquema de
desvios de recursos públicos através do Centro Integrado e Apoio
Profissional (CIAP). Representantes e dirigentes da Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foram denunciados pela
prática de crimes de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. A
ação penal é resultado das investigações na chamada “Operação
Parceria” - trabalho desenvolvido em conjunto pela Polícia Federal,
Controladoria Geral da União e Receita Federal.
De acordo com o MPF, com base nas provas colhidas pela
investigação, os dirigentes do CIAP, contando com a atuação de
outras pessoas - inclusive funcionários da entidade -, constituíram uma
organização criminosa, estruturada no Paraná e com atuação em todo o
país, voltada ao desvio de recursos públicos (parte de origem
federal) e lavagem de dinheiro.
Dentre os denunciados estão Dinomarme Aparecido Lima (chefe da
organização); sua mulher Vergínia Aparecida Mariani; sua enteada Elzira
Vergínia Mariani Guides Martins; seus filhos José Roberto de Lima e
Sergio Ricardo de Lima; e seu genro Alexandre Pontes Martins - todos
ocupando cargos de administração na OSCIP e/ou nas empresas do grupo
utilizadas no esquema criminoso. Também foram denunciados José Ancioto
Neto e Fernando José Mesquita - responsáveis pelas áreas de
contabilidade e assessoramento jurídico da organização, respectivamente
- e Said Yusuf Abu Lawi, funcionário da OSCIP que tratava da
administração geral dos negócios relacionados às parcerias e
convênios. Ainda foram alvo da denúncia lobistas, outros funcionários
do CIAP e controladores de empresas envolvidas no esquema de lavagem de
ativos (veja lista completa dos denunciados abaixo). Parte dos
denunciados está presa preventivamente.
Como agiam - O modo de operação da organização criminosa
consistia, em síntese, na identificação de recursos públicos disponíveis
para celebração de termos de parceria ou convênios, com prévia atuação
de lobistas pertencentes ao grupo para direcionar os recursos para o
CIAP. Os planos de trabalho das parcerias firmadas eram elaborados com
vícios, sem o detalhamento de despesas a serem incorridas no projeto,
o que dificultava, posteriormente, a verificação da efetiva aplicação
dos recursos públicos recebidos.
Para cada parceria era aberta uma conta bancária específica, e o
dinheiro era desviado mediante saques em espécie desta conta, ou
transferências para empresas ligadas ao grupo criminoso ou para outra
conta do próprio CIAP. A partir desta conta, para onde eram enviados os
recursos públicos, também eram feitos saques em espécie, com o posterior
depósito em contas dos próprios denunciados ou terceiros favorecidos, ou
novas transferências diretamente para empresas da organização criminosa.
Nas prestações de contas das parcerias eram empregadas fraudes contábeis
e documentais para dar aparência de licitude às operações financeiras
que concretizavam o desvio e a apropriação dos recursos públicos e os
procedimentos de ocultação e dissimulação da origem desse dinheiro.
Empresas envolvidas - Dentre as empresas do grupo envolvidas com
os crime de peculato, como beneficiárias dos recursos públicos
desviados, eram diretamente ligadas ao núcleo familiar de Dinocarme as
pessoas jurídicas Meridional Locadora de Veículos S/S Ltda (que recebeu
transferências em um total de cerca de R$ 12 milhões), Divicon
Construtora e Incorporadoria Ltda (R$ 1,9 milhão), Inesul Instituto de
Ensino Superior de Londrina (R$ 2,9 milhões), dentre outras. Diversas
empresas ligadas a outros denunciados também receberam recursos
ilícitos.
Convênios - Foram denunciados crimes de peculato relativamente a
convênios celebrados no âmbito do estado de Paraná, auditados pela
Controladoria Geral da União. Foram desviados cerca de R$ 20,2 milhões
nos seguintes convênios e parcerias:
- Convênio nº101/2007, firmado pelo Ministério do Trabalho e Emprego
diretamente com o Ciap, referente ao “Consórcio Social da Juventude de
Londrina”, incluído no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro
Emprego (PNPE), visando a capacitação profissional de 1.300 jovens da
cidade de Londrina-PR: desvio de R$ 1,9 milhão;
- Convênio nº55/2007, entre o Ministério do Trabalho e a Secretaria de
Estado do Trabalho e Promoção Social do Estado do Paraná. A parceria
teve vigência nos anos de 2007 a 2009, e seu objeto era a capacitação
profissional de 3.080 jovens de diversas cidades paranaenses, figurando
o CIAP na condição de agente executor do projeto: R$ 1,6 milhão;
- Parcerias firmadas com a Prefeitura de Londrina relativas a programas
na área de saúde entre os anos 2004 e 2009: Programa do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; Programa de Controle Ambiental
de Endemias; Programa de Estruturação de Unidades de Atenção
Especializada em Saúde (Policlínicas); Programa Saúde da Família; e Piso
de Atenção Básica (programa governamental que abrange o Programa Saúde
da Família - PSF, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde -PACS, o
Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas, o Programa de Saúde
Bucal - PSB e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF): R$ 14,7
milhões.
- Termos de parceria celebrados com a prefeitura de Rolândia (PR),
referentes aos Programas Saúde da Família e Controle Ambiental de
Endemias, entre os anos de 2003 a 2007: R$ 1,9 milhão
- Termos de parceria firmados com a prefeitura de Campo Largo (PR)
relativos aos Programas Saúde da Família e Estruturação de Unidades de
Atenção Especializada (Policlínicas), abrangendo os anos de 2003 a 2005:
R$ 107 mil .
Lavagem de dinheiro - Um dos esquemas de lavagem de dinheiro
consistia na compra de imóveis com registros suspeitos, supostamente
situados na selva amazônica (Altamira-PA), pagos com títulos da dívida
pública prescritos e desprovidos de valor monetário. O objetivo era
promover acerto contábil quanto ao desvio de recursos públicos
concretizados mediante saques em espécie das contas do CIAP, que, em
seguida, eram depositados, também em espécie, em contas de pessoas
físicas e jurídicas vinculadas à organização criminosa.
O segundo esquema de lavagem de dinheiro consistiu na aquisição,
com recursos públicos desviados, de uma residência de luxo, localizada
em Anápolis (GO), no valor de R$1,5 milhão, com a interposição de uma
empresa de administração de bens (holding) controlada pela organização
criminosa, a Meridional Participações e Empreendimentos Imobiliários e
Agropecuários S/S Ltda.
O terceiro esquema de lavagem de dinheiro foi a transferência de
recursos das contas bancárias do CIAP para empresas, controladas pela
organização criminosa, como se fossem pagamentos de serviços prestados,
mas sem nenhuma relação com o serviços público objeto dos termos de
parceria. O valor movimentado foi de cerca de R$ 14,6 milhões. As
empresas envolvidas nesse esquema criminoso foram:
- J. Euzébio Consultoria, Assessoria e Empreendimentos Ltda (recebeu
transferências no total de R$ 4,3 milhões);
- Sapoti Serviços Assessoria e Projetos par Empresa do Terceiro Setor
(R$ 3 milhões);
- Arruda e Associados Instituto e Consultoria (R$ 4,5 milhões);
- Francisco de Assis Oliveira Me (R$ 1,6 milhão);
- Gutemberg Brizola Rodrigues de Aranha (R$ 300 mil); e
- SWM Comércio e Representações Ltda (R$ 860 mil).
O MPF informa que vários outros fatos ainda estão sob
investigação na esfera criminal e estão sendo tomadas as medidas
necessárias para que as providências na esfera cível e administrativa
possam ser adotadas pelas autoridades competentes.
A denúncia foi proposta perante a 2ª Vara Federal Criminal, em
Curitiba. O número para consulta na Justiça Federal é
2008.70.00.004777-7.
Denunciados:
- Dinomarme Aparecido Lima
- Vergínia Aparecida Mariani
- Elzira Vergínia Mariani Guides Martins
- José Roberto de Lima
- Sergio Ricardo de Lima
- Alexandre Pontes Martins
- Fernando José Mesquita
- José Ancioto Neto
- Said Yusuf Abu Lawi
- Paulo Cesar Chanan Silva
- Valmir de Arruda Leite
- Maria Aparecida Carricondo de Arruda Leite
- Juan Carlos Monastério de Mattos Dias
- Ricardo Barreto Popadiuk
- Laura Maria Cury Martinelli
- Ozias Buzato
- Maria Lúcia Buzato
- Andre Augusto de Oliveira
- Alexandra Laitano
- Antonio José Viana Neto
- Francisco de Assis Oliveira
quinta-feira, 17 de junho de 2010
quarta-feira, 16 de junho de 2010
quarta-feira, 2 de junho de 2010
Beinati, julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUESPresidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : ANTONIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Após o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Eliana Calmon." Aguardam os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasília, 18 de maio de 2010 VALÉRIA ALVIM DUSI Secretária PROCESSO | : |
| |||
| NÚMERO ÚNICO | : - | ||||
| |||||
| AUTUAÇÃO | : | 04/08/2005 | |||
| RECORRENTE | : | ANTONIO CASEMIRO BELINATI | |||
| RECORRIDO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ | |||
| RELATOR(A) | : | Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA | |||
| ASSUNTO | : | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa | |||
| LOCALIZAÇÃO | : | Entrada em COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA em 02/06/2010 | |||
| TIPO | : | Processo Físico | |||
PARTES E ADVOGADOS
| RECORRENTE | : | ANTONIO CASEMIRO BELINATI |
| ADVOGADO | : | EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO - DF009378 |
| RECORRIDO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ |
PETIÇÕES
| Petição Nº. | - | Tipo | - | Peticionário | - | Protocolo | - | Processamento |
| 95457/2010 | - | IEDcl | - | P/ MPF | - | 19/04/2010 | - | 20/04/2010 |
| 85230/2010 | - | EDcl | - | P/ ANTONIO CASEMIRO BELINATI | - | 09/04/2010 | - | 12/04/2010 |
| 276786/2009 | - | AgRg | - | P/ ANTONIO CASEMIRO BELINATI | - | 10/11/2009 | - | 11/11/2009 |
| 16460/2006 | - | PROC | - | DRA JANAINA CASTRO DE CARVALHO (P/ RECORRIDO) | - | 14/02/2006 | - | 05/07/2007 |
FASES
| 02/06/2010 | - | 14:00 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA |
| 01/06/2010 | - | 18:15 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA SRA. MINISTRA ELIANA CALMON, ACOMPANHANDO O SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, A TURMA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)." - PETIÇÃO: EDCL NO AGRG NO RESP 769428/PR (2005/0124083-0) |
| 01/06/2010 | - | 09:29 | - | EM MESA PARA JULGAMENTO - SEGUNDA TURMA - SESSÃO DO DIA 01/06/2010 14:00:00 |
| 19/05/2010 | - | 14:36 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) ELIANA CALMON APÓS PEDIDO DE VISTA |
| 18/05/2010 | - | 17:11 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A SRA. MINISTRA ELIANA CALMON." |
| 11/05/2010 | - | 16:57 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "ADIADO POR INDICAÇÃO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A) PARA A SESSÃO DO DIA 18/5/2010." |
| 05/05/2010 | - | 07:32 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 05/05/2010 |
| 04/05/2010 | - | 19:08 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/05/2010 |
| 04/05/2010 | - | 12:23 | - | PETIÇÃO Nº 85230/2010 - EDCL NO AGRG NO RESP 769428/PR - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 11/05/2010 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 05/05/2010 |
| 20/04/2010 | - | 15:26 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) |
| 20/04/2010 | - | 15:24 | - | PETIÇÃO Nº 95457/2010 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA |
| 20/04/2010 | - | 15:03 | - | PROCESSO DEVOLVIDO |
| 20/04/2010 | - | 11:03 | - | PETIÇÃO 95457/2010 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA |
| 20/04/2010 | - | 06:57 | - | PETIÇÃO Nº 95457/2010 IEDCL - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 19/04/2010. |
| 15/04/2010 | - | 18:45 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000552-2010-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 15/04/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA |
| 15/04/2010 | - | 13:01 | - | PROCESSO RETIRADO PELO MPF (REPRESENTANTE: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES) |
| 14/04/2010 | - | 07:03 | - | VISTA PUBLICADA NO DJE EM 14/04/2010 |
| 13/04/2010 | - | 18:58 | - | VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 13/04/2010 |
| 12/04/2010 | - | 15:16 | - | VISTA AO EMBARGADO PARA IMPUGNAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 14/04/2010) |
| 12/04/2010 | - | 13:21 | - | PETIÇÃO Nº 85230/2010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA |
| 12/04/2010 | - | 10:54 | - | PETIÇÃO 85230/2010 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA |
| 09/04/2010 | - | 17:23 | - | PETIÇÃO Nº 85230/2010 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 09/04/2010. |
| 09/04/2010 | - | 17:20 | - | PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA |
| 09/04/2010 | - | 17:20 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ |
| 08/04/2010 | - | 18:26 | - | PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO VANESSA ALVES PEREIRA |
| 05/04/2010 | - | 18:58 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000453-2010-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 05/04/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA |
| 30/03/2010 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR |
| 29/03/2010 | - | 19:09 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 29/03/2010 |
| 26/03/2010 | - | 16:40 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR - PREVISTA PARA O DIA: 30/03/2010 |
| 17/03/2010 | - | 15:04 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA |
| 16/03/2010 | - | 17:31 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)." |
| 10/03/2010 | - | 07:02 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 10/03/2010 |
| 09/03/2010 | - | 19:03 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 09/03/2010 |
| 08/03/2010 | - | 13:16 | - | PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 16/03/2010 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 10/03/2010 |
| 09/02/2010 | - | 16:22 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "ADIADO POR INDICAÇÃO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)." |
| 03/02/2010 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 03/02/2010 |
| 02/02/2010 | - | 19:01 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 02/02/2010 |
| 02/02/2010 | - | 09:56 | - | PETIÇÃO Nº 276786/2009 - AGRG NO RESP 769428/PR - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 09/02/2010 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 03/02/2010 |
| 11/11/2009 | - | 13:33 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL |
| 11/11/2009 | - | 13:32 | - | PETIÇÃO Nº 276786/2009 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA |
| 11/11/2009 | - | 11:02 | - | PETIÇÃO 276786/2009 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA |
| 10/11/2009 | - | 16:59 | - | PROCESSO DEVOLVIDO |
| 10/11/2009 | - | 16:41 | - | PETIÇÃO Nº 276786/2009 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 10/11/2009. |
| 06/11/2009 | - | 18:50 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002087-2009-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 06/11/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA |
| 06/11/2009 | - | 12:01 | - | PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO (REPRESENTANTE: MATHEUS BARROS DOS SANTOS SOUZA) |
| 05/11/2009 | - | 07:03 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 05/11/2009 |
| 04/11/2009 | - | 18:56 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/11/2009 |
| 03/11/2009 | - | 13:24 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 05/11/2009) |
| 03/11/2009 | - | 11:17 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA |
| 24/06/2008 | - | 13:13 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD |
| 19/06/2008 | - | 15:09 | - | PROCESSO ATRIBUÍDO EM 19/06/2008 - MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA |
| 19/06/2008 | - | 10:33 | - | PROCESSO RECEBIDO PARA AGUARDAR A NOMEAÇÃO DE NOVO RELATOR |
| 22/02/2008 | - | 17:05 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD |
| 01/02/2008 | - | 14:20 | - | PROCESSO ATRIBUÍDO EM 01/02/2008 - MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - SEGUNDA TURMA |
| 31/01/2008 | - | 18:23 | - | PROCESSO RECEBIDO PARA AGUARDAR A NOMEAÇÃO DE NOVO RELATOR |
| 05/07/2007 | - | 16:55 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) |
| 05/07/2007 | - | 16:54 | - | PETIÇÃO Nº 16460/2006 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA |
| 15/02/2006 | - | 14:34 | - | PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 16460/2006 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) |
| 14/02/2006 | - | 17:25 | - | PETIÇÃO 16460/2006 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA |
| 14/02/2006 | - | 14:47 | - | PETIÇÃO Nº 16460/2006 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 14/02/2006. |
| 14/09/2005 | - | 14:45 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER |
| 14/09/2005 | - | 14:39 | - | PROCESSO RECEBIDO DO MP COM PARECER |
| 17/08/2005 | - | 16:56 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER |
| 10/08/2005 | - | 15:31 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SACE |
| 09/08/2005 | - | 10:13 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2005/0083251-6 EM 09/08/2005 - MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA TURMA |
Assinar:
Postagens (Atom)